Projetos Acadêmicos - Legislação e normas - Leis

 

1. Lei 12.772/12: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; 

 

2. Lei 8.958/94: Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências; 

 

3. Lei 10.973/04: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências; 

 

4. Lei 8.666/93: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.